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Jurisprudência


TJDF APC - 945373-20130110951288APC

Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PARCELAS INADIMPLIDAS NO DECORRER DA AÇÃO. PEDIDO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A citação é o meio adequado para a interrupção do prazo prescricional, desde que efetivada nos prazos estipulados no CPC. 2. Não há que se falar em aplicação da Súmula 106 do Col. STJ se a demora em citar o réu não decorreu de fato que possa ser atribuído ao Judiciário, mas sim da dificuldade de o autor localizar o demandado. 3.O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais é de cinco anos, conforme disposto no art. 206, § 5º, inc. I do Código Civil de 2002. 4.Ao julgador é vedado conceder aquilo que não tenha sido expressamente requerido pelo autor. No entanto, esta regra sofre exceções, permitindo-se a concessão de provimento jurisdicional que não foi expressamente pedido pelo autor, nos casos em que há prestações vincendas e inadimplidas na constância do processo, decorrente de contratos de trato sucessivo (artigo 290 do CPC/1973). 5. Recursos desprovidos. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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