TJDF APC - 945373-20130110951288APC
AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PARCELAS INADIMPLIDAS NO DECORRER DA AÇÃO. PEDIDO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A citação é o meio adequado para a interrupção do prazo prescricional, desde que efetivada nos prazos estipulados no CPC. 2. Não há que se falar em aplicação da Súmula 106 do Col. STJ se a demora em citar o réu não decorreu de fato que possa ser atribuído ao Judiciário, mas sim da dificuldade de o autor localizar o demandado. 3.O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais é de cinco anos, conforme disposto no art. 206, § 5º, inc. I do Código Civil de 2002. 4.Ao julgador é vedado conceder aquilo que não tenha sido expressamente requerido pelo autor. No entanto, esta regra sofre exceções, permitindo-se a concessão de provimento jurisdicional que não foi expressamente pedido pelo autor, nos casos em que há prestações vincendas e inadimplidas na constância do processo, decorrente de contratos de trato sucessivo (artigo 290 do CPC/1973). 5. Recursos desprovidos. Sentença mantida.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PARCELAS INADIMPLIDAS NO DECORRER DA AÇÃO. PEDIDO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A citação é o meio adequado para a interrupção do prazo prescricional, desde que efetivada nos prazos estipulados no CPC. 2. Não há que se falar em aplicação da Súmula 106 do Col. STJ se a demora em citar o réu não decorreu de fato que possa ser atribuído ao Judiciário, mas sim da dificuldade de o autor localizar o demandado. 3.O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais é de cinco anos, conforme disposto no art. 206, § 5º, inc. I do Código Civil de 2002. 4.Ao julgador é vedado conceder aquilo que não tenha sido expressamente requerido pelo autor. No entanto, esta regra sofre exceções, permitindo-se a concessão de provimento jurisdicional que não foi expressamente pedido pelo autor, nos casos em que há prestações vincendas e inadimplidas na constância do processo, decorrente de contratos de trato sucessivo (artigo 290 do CPC/1973). 5. Recursos desprovidos. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
09/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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