TJDF APC - 945374-20150111079176APC
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL INTEGRANTE DA GLEGA 23 DA FAZENDA SANTA MARIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. I - O interesse de processual é composto pelo binômio necessidade-adequação, de modo que o processo deve buscar provimento útil, necessário e adequado para a solução da lide. II - De acordo com Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre os autores originais (Espólio de Anastácio Pereira Braga e outros), a TERRACAP, a CODHAB e o DISTRITO FEDERAL, o Condomínio Porto Rico, inserido, na gleba 23 da Fazenda Santa Maria, será integralmente transferida ao Governo do Distrito Federal, que se responsabilizou em implementar serviços de infraestrutura básica no local e, em contrapartida, o Estado contemplará os proprietários do imóvel com a devolução de 48 (quarenta e oito) hectares da área já recuperada. III - Com o ajuste firmado entre os autores originários e o Estado, não subsiste o interesse processual no prosseguimento do feito, uma vez que a ação reivindicatória não mais terá qualquer utilidade aos demandantes. IV - Recurso desprovido.
Ementa
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL INTEGRANTE DA GLEGA 23 DA FAZENDA SANTA MARIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. I - O interesse de processual é composto pelo binômio necessidade-adequação, de modo que o processo deve buscar provimento útil, necessário e adequado para a solução da lide. II - De acordo com Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre os autores originais (Espólio de Anastácio Pereira Braga e outros), a TERRACAP, a CODHAB e o DISTRITO FEDERAL, o Condomínio Porto Rico, inserido, na gleba 23 da Fazenda Santa Maria, será integralmente transferida ao Governo do Distrito Federal, que se responsabilizou em implementar serviços de infraestrutura básica no local e, em contrapartida, o Estado contemplará os proprietários do imóvel com a devolução de 48 (quarenta e oito) hectares da área já recuperada. III - Com o ajuste firmado entre os autores originários e o Estado, não subsiste o interesse processual no prosseguimento do feito, uma vez que a ação reivindicatória não mais terá qualquer utilidade aos demandantes. IV - Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
09/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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