TJDF APC - 945376-20150510036037APC
CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO PARCIAL. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios e outros encargos por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura (Súmulas 283 do STJ e 596 do STF). 2. A constatação de abusividade da taxa de juros praticada por instituição financeira exige a comparação com operações financeiras similares praticadas por outras instituições na mesma época para que seja verificado o excesso e reduzida a taxa de juros aplicada. 3. Não há que se falar em redução da taxa de juros aplicada no contrato se esta se mostra em conformidade com a média praticada no mercado e se não foi demonstrada qualquer abusividade em sua cobrança e no valor constante nas faturas de cartão de crédito inadimplidas. 4. Recurso não provido. Sentença mantida.
Ementa
CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO PARCIAL. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios e outros encargos por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura (Súmulas 283 do STJ e 596 do STF). 2. A constatação de abusividade da taxa de juros praticada por instituição financeira exige a comparação com operações financeiras similares praticadas por outras instituições na mesma época para que seja verificado o excesso e reduzida a taxa de juros aplicada. 3. Não há que se falar em redução da taxa de juros aplicada no contrato se esta se mostra em conformidade com a média praticada no mercado e se não foi demonstrada qualquer abusividade em sua cobrança e no valor constante nas faturas de cartão de crédito inadimplidas. 4. Recurso não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
09/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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