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Jurisprudência


TJDF APC - 945380-20140710124429APC

Ementa
CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A alienação fiduciária se caracteriza como a transmissão, ao credor, do domínio e da posse indireta da coisa móvel alienada, para garantia do cumprimento de uma obrigação do devedor, que permanece na posse direta do bem, na qualidade de depositário, nos termos do artigo 66 da Lei nº 4.728/65, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 911/69. Configurada, portanto, a pertinência subjetiva, a instituição financeira alienante é parte legítima para compor o polo passivo da demanda. 2. A instituição financeira, na qualidade de proprietária e possuidora indireta do bem até a quitação integral do contrato de financiamento, e o segundo réu, como depositário e interessado na transferência do veículo, se mostram como responsáveis pela realização do procedimento administrativo cabível e, não cumprindo sua obrigação, cometem ato ilícito. 3. Configurado o nexo causal entre a conduta dos réus e os danos suportados pela autora, ao receber diversas multas e cobranças referentes ao veículo que havia alienado há anos e tendo seu nome incluído em dívida ativa indevidamente, a indenização é medida que se impõe. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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