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Jurisprudência


TJDF APC - 945385-20150110745979APC

Ementa
CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS EM DESFAVOR DO CONJUGE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. DOENÇA GRAVE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA SE MANTER SOZINHA. DEVER DE ASSISTÊNCIA DO MARIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPEITO AOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A inquirição de testemunhas pode ser dispensada pelo juiz quando outros documentos comprobatórios constantes nos autos atestarem a veracidade dos fatos ocorridos e narrados pelas partes. Dessa maneira, não há que se falar em cerceamento de defesa quando as provas juntadas aos autos se mostram suficientes para a formação do livre convencimento do juiz. 2. A obrigação de prestar alimentos em favor do cônjuge decorre do dever de assistência mútua. Assim, a superveniência de doença grave que gera incapacidade absoluta obriga o pagamento de alimentos em favor do cônjuge doente. 3. Constatado que a fixação dos honorários advocatícios atendeu aos parâmetros legais exigidos, não há que se falar em redução da verba sucumbencial. 4. Recurso da autora e do réu não providos. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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