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Jurisprudência


TJDF APC - 945402-20110610064460APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO. INGRESSO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO BEM IMÓVEL. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Doutrinariamente, o interesse de agir tem sido comumente identificado pelos elementos da necessidade, utilidade e adequação. Ou seja, a parte litigante deve demonstrar a necessidade concreta de obter o provimento jurisdicional, apto a lhe trazer um resultado útil do ponto de vista prático, além do que deve haver adequação do procedimento escolhido à situação deduzida. 2. No caso em comento, o procedimento escolhido não é hábil para satisfazer a pretensão requerida, pois, falta ao Apelante o interesse de agir, sob a ótica da utilidade e da adequação. 3. Ademais, o artigo 984 do Código de Processo Civil dispõe que no processo de inventário as questões que demandem alta indagação ou dependem de outras provas devem ser argüidas em ação própria. 4. O intuito dessa norma é exatamente evitar percalços ao andamento do processo de inventário, tanto na hipótese de solução de incidentes manifestados pelas partes como na hipótese de deslindar controvérsias que exijam exame mais detalhado da matéria. Situações estas que podem tornar a ação de inventário morosa e desgastante para as partes envolvidas. 5. Assim, como a adjudicação do bem requer a comprovação do contrato de compra e venda, bem como a demonstração do pagamento acordado, tenho que a via utilizada pelo autor é inadequada. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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