TJDF APC - 945403-20150111268925APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LEI Nº 9.307/96. DECADÊNCIA. PRAZO DE 90 DIAS.. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A arbitragem é regulada pela Lei nº 9.307/96, materializando meio alternativo de pacificação social pela via não-jurisdicional, por meio do qual as partes convencionam que eventuais controvérsias serão solucionadas pelo juízo arbitral, declinando de sujeitar a solução da demanda ao exame do Poder Judiciário. 2. A sentença de piso pronunciou a decadência do direito do autor, tendo em vista o transcurso do prazo de noventa dias previsto no art. 33, parágrafo 1º da Lei de Arbitragem. 3. A inércia da parte autora em se socorrer do Poder Judiciário não pode ser interpretada em seu favor, sob pena de se estabelecer a instabilidade jurídica e de se premiar a parte leniente 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LEI Nº 9.307/96. DECADÊNCIA. PRAZO DE 90 DIAS.. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A arbitragem é regulada pela Lei nº 9.307/96, materializando meio alternativo de pacificação social pela via não-jurisdicional, por meio do qual as partes convencionam que eventuais controvérsias serão solucionadas pelo juízo arbitral, declinando de sujeitar a solução da demanda ao exame do Poder Judiciário. 2. A sentença de piso pronunciou a decadência do direito do autor, tendo em vista o transcurso do prazo de noventa dias previsto no art. 33, parágrafo 1º da Lei de Arbitragem. 3. A inércia da parte autora em se socorrer do Poder Judiciário não pode ser interpretada em seu favor, sob pena de se estabelecer a instabilidade jurídica e de se premiar a parte leniente 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
09/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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