TJDF APC - 945405-20110710199085APC
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. COMPRA E VENDA. IMISSÃO COMPRADOR NA POSSE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que as taxas condominiais são obrigações propter rem, ou seja, aquelas que passam a existir em razão da detenção, posse ou propriedade da coisa. 2. Firmou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que, nos casos de compra e venda do imóvel, a obrigação de arcar com as cotas condominiais, nasce para o adquirente no momento da posse. (Recurso Repetitivo - REsp 1345331/RS) 3. No caso específico dos autos, o réu apelado demonstrou que a unidade só foi entregue em março de 2012, data a partir da qual se tornou obrigado a pagar as cotas condominiais. 4. Considerando que a ação busca o adimplemento de cotas condominiais em aberto no período de 2008 a 2011, correta a sentença que entendeu pela ausência de responsabilidade do réu. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. COMPRA E VENDA. IMISSÃO COMPRADOR NA POSSE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que as taxas condominiais são obrigações propter rem, ou seja, aquelas que passam a existir em razão da detenção, posse ou propriedade da coisa. 2. Firmou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que, nos casos de compra e venda do imóvel, a obrigação de arcar com as cotas condominiais, nasce para o adquirente no momento da posse. (Recurso Repetitivo - REsp 1345331/RS) 3. No caso específico dos autos, o réu apelado demonstrou que a unidade só foi entregue em março de 2012, data a partir da qual se tornou obrigado a pagar as cotas condominiais. 4. Considerando que a ação busca o adimplemento de cotas condominiais em aberto no período de 2008 a 2011, correta a sentença que entendeu pela ausência de responsabilidade do réu. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
09/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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