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Jurisprudência


TJDF APC - 945409-20150110806260APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. INOVAÇÃO RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIDA. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE 15% DO VALOR PAGO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O distrato do contrato de promessa de compra e venda de imóvel sob o prisma da desistência do promissário comprador não obsta nem encerra óbice para que, formalizado o distrato, se debata em juízo as cláusulas contratuais que norteiam o desfazimento do vínculo, notadamente a cláusula penal convencionada. 2. Da análise dos autos, verifica-se existente inovação recursal. O autor/apelante traz aos autos da apelação matéria não analisada pelo juiz singular (dedução das arras quando da fixação da cláusula penal), importando dessa maneira em supressão de instância. E, nesse sentido, o art. 517, do CPC, dispõe que as questões de fato não formuladas no juízo de primeiro grau não podem ser suscitadas perante a segunda instância, salvo em caso de comprovada impossibilidade, por motivo de força maior, que não ocorreu na hipótese vertente. 3. Ajurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a retenção do percentual entre 10% a 25% do que foi pago nos casos em que o comprador está inadimplente ou nos que ele deseja rescindir o contrato por livre e espontânea vontade. 4. Com o intuito de preservar o equilíbrio contratual, considerando que os compradores pagaram 28% (vinte e oito por cento) do valor pactuado, justa a retenção de 15% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos, tendo em vista os encargos da construtora. 5. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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