TJDF APC - 945412-20110112251364APC
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. EFICÁCIA RELATIVA E CIRCUNSTANCIAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não é absoluta a eficácia da cláusula resolutiva inserida no bojo do contrato, devendo ser o seu teor submetido à prévia manifestação judicial, por meio da qual, realizando-se interpretação restritiva, aferir-se-á a eventual aplicabilidade do comando resolutivo ao caso concreto, verificando-se a parte a quem aproveita e os seus reflexos sobre as obrigações decorrentes do contrato. 2 - Não pode a parte que deu causa ao inadimplemento invocar a existência de cláusula resolutiva expressa para se beneficiar da resolução do contrato. 3 - À despeito da existência de cláusula resolutiva expressa, a continuidade do pagamento da taxa de ocupação é dever do cessionário enquanto estiver na a posse do bem objeto do contrato. 4 - Recurso conhecido e provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. EFICÁCIA RELATIVA E CIRCUNSTANCIAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não é absoluta a eficácia da cláusula resolutiva inserida no bojo do contrato, devendo ser o seu teor submetido à prévia manifestação judicial, por meio da qual, realizando-se interpretação restritiva, aferir-se-á a eventual aplicabilidade do comando resolutivo ao caso concreto, verificando-se a parte a quem aproveita e os seus reflexos sobre as obrigações decorrentes do contrato. 2 - Não pode a parte que deu causa ao inadimplemento invocar a existência de cláusula resolutiva expressa para se beneficiar da resolução do contrato. 3 - À despeito da existência de cláusula resolutiva expressa, a continuidade do pagamento da taxa de ocupação é dever do cessionário enquanto estiver na a posse do bem objeto do contrato. 4 - Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
09/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
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