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Jurisprudência


TJDF APC - 945440-20160110448150APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO. CONDIÇÃO PARA PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO CUMPRIMENTO. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. ATO UNILATERAL. ÔNUS PROBATÓRIO: IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. À míngua de outras provas, não há se falar em inadimplemento do contratante, na hipótese de existência de cláusula expressa, no contrato entabulado, diante da mera apresentação, em juízo, da nota fiscal respectiva, que igualmente não é eficaz, por si só, para demonstrar a efetiva da realização de serviços. 2. A nota fiscal, por se tratar de prova unilateral, não constitui elemento probatório suficiente para demonstrar a efetiva prestação dos respectivos serviços. 3. Não havendo nos autos provas suficientes a corroborar a alegação de inadimplência, ônus que incumbia à parte autora, impõe-se a improcedência do pedido inicial. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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