TJDF APC - 945441-20160310014852APC
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO. EMENDA. DETERMINAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O mero envio da notificação extrajudical, sem comprovação de seu recebimento, pelo destinatário ou terceiro, não cumpre a finalidade de constituir em mora o suposto devedor e não atende a regra insculpida no artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/1969. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a comprovação da constituição do devedor em mora é indispensável para o prosseguimento da ação de busca e apreensão AgRg no REsp 1191388/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 10/08/2015. 3. O não cumprimento da ordem de emenda à inicial, no tocante à juntada de documento indispensável ao regular prosseguimento do processo, impõe sua extinção. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO. EMENDA. DETERMINAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O mero envio da notificação extrajudical, sem comprovação de seu recebimento, pelo destinatário ou terceiro, não cumpre a finalidade de constituir em mora o suposto devedor e não atende a regra insculpida no artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/1969. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a comprovação da constituição do devedor em mora é indispensável para o prosseguimento da ação de busca e apreensão AgRg no REsp 1191388/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 10/08/2015. 3. O não cumprimento da ordem de emenda à inicial, no tocante à juntada de documento indispensável ao regular prosseguimento do processo, impõe sua extinção. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
08/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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