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Jurisprudência


TJDF APC - 945442-20140110853034APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal prevê, por meio de norma de eficácia limitada, o direito do servidor público à aposentadoria especial, nos casos de exercício de atividades sob condições especiais que prejudiquem sua saúde ou a integridade física. 2. O Supremo Tribunal Federal, por meio da súmula vinculante nº 33, autorizou a aplicação, aos servidores públicos, das normas do Regime Geral de Previdência Social, previstas na Lei nº 8.213/1991 e no Decreto 3.048/1999. 3. Não se admite, no entanto, a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. 4. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, o magistrado fixará os honorários consoante apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, § 4º, do CPC/1973. 5. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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