TJDF APC - 945447-20150410054819APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIDICIOCIDADE INFERIOR À ANUAL. PERMISSÃO LEGAL. TABELA PRICE. APLICAÇÃO. ANATOCISMO. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob a ótica de recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com peridiciocidade inferior a um ano quando houver expressa autorização legal, como é o caso dos contratos bancários em geral celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, reeditada sob o nº 2.170-36. 2. A simples utilização da tabela price para apuração do cálculo das parcelas do financiamento não denota a existência de anatocismo nem acoima de nula a cláusula contratual que a prevê, salvo nas hipóteses em que houver distorções na sua aplicação a serem devidamente comprovadas pelo interessado. 3. Não é hábil para demonstrar a existência de anatocismo a diferença eventualmente apurada entre a soma das taxas mensais e a taxa anual, quando ambas estiverem previstas expressamente no contrato, permitindo ao mutuário, por meio da realização de simples cálculo aritmético, saber qual a taxa de juros vai pagar pelo empréstimo contraído. 4. Não se vislumbra ilegalidade na previsão contratual da cobrança, no período de inadimplência, de juros moratórios, juros remuneratórios e multa contratual, desde que não cumulados com a comissão de permanência e aplicados nos termos do contrato. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIDICIOCIDADE INFERIOR À ANUAL. PERMISSÃO LEGAL. TABELA PRICE. APLICAÇÃO. ANATOCISMO. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob a ótica de recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com peridiciocidade inferior a um ano quando houver expressa autorização legal, como é o caso dos contratos bancários em geral celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, reeditada sob o nº 2.170-36. 2. A simples utilização da tabela price para apuração do cálculo das parcelas do financiamento não denota a existência de anatocismo nem acoima de nula a cláusula contratual que a prevê, salvo nas hipóteses em que houver distorções na sua aplicação a serem devidamente comprovadas pelo interessado. 3. Não é hábil para demonstrar a existência de anatocismo a diferença eventualmente apurada entre a soma das taxas mensais e a taxa anual, quando ambas estiverem previstas expressamente no contrato, permitindo ao mutuário, por meio da realização de simples cálculo aritmético, saber qual a taxa de juros vai pagar pelo empréstimo contraído. 4. Não se vislumbra ilegalidade na previsão contratual da cobrança, no período de inadimplência, de juros moratórios, juros remuneratórios e multa contratual, desde que não cumulados com a comissão de permanência e aplicados nos termos do contrato. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
08/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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