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Jurisprudência


TJDF APC - 945448-20110111901250APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. BENFEITORIAS NÃO DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O negócio jurídico celebrado entre as partes contém cláusula resolutória expressa, conforme estabelece a cláusula quinta do contrato. 2. Em atenção à teoria da aparência, admite-se a realização da citação de pessoa jurídica na sede ou filial da sociedade empresária e por meio da pessoa de funcionário que aparente ter poderes para tanto. 3. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita. 4. Comprovado o inadimplemento injustificado e a existência de condição resolutória expressa que, além de fixar a perda do sinal, determina a desconstituição imediata do contrato, o efeito da desconstituição é imediato. 5. Não havendo nos autos provas aptas a demonstrar a existência de benfeitorias erigidas no imóvel possuído, não se mostra cabível a indenização a esse título, nem tampouco a retenção do bem. 6. Preliminares rejeitadas. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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