TJDF APC - 945448-20110111901250APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. BENFEITORIAS NÃO DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O negócio jurídico celebrado entre as partes contém cláusula resolutória expressa, conforme estabelece a cláusula quinta do contrato. 2. Em atenção à teoria da aparência, admite-se a realização da citação de pessoa jurídica na sede ou filial da sociedade empresária e por meio da pessoa de funcionário que aparente ter poderes para tanto. 3. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita. 4. Comprovado o inadimplemento injustificado e a existência de condição resolutória expressa que, além de fixar a perda do sinal, determina a desconstituição imediata do contrato, o efeito da desconstituição é imediato. 5. Não havendo nos autos provas aptas a demonstrar a existência de benfeitorias erigidas no imóvel possuído, não se mostra cabível a indenização a esse título, nem tampouco a retenção do bem. 6. Preliminares rejeitadas. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. BENFEITORIAS NÃO DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O negócio jurídico celebrado entre as partes contém cláusula resolutória expressa, conforme estabelece a cláusula quinta do contrato. 2. Em atenção à teoria da aparência, admite-se a realização da citação de pessoa jurídica na sede ou filial da sociedade empresária e por meio da pessoa de funcionário que aparente ter poderes para tanto. 3. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita. 4. Comprovado o inadimplemento injustificado e a existência de condição resolutória expressa que, além de fixar a perda do sinal, determina a desconstituição imediata do contrato, o efeito da desconstituição é imediato. 5. Não havendo nos autos provas aptas a demonstrar a existência de benfeitorias erigidas no imóvel possuído, não se mostra cabível a indenização a esse título, nem tampouco a retenção do bem. 6. Preliminares rejeitadas. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
08/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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