TJDF APC - 945449-20130110518596APC
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE SEQUESTRO. HONORÁRIOS DOS ADVOGADOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil/1973 estabelece que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável e naquelas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos os critérios de grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e complexidade da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço. 2. O valor dos honorários fixados em primeiro grau de jurisdição deve ser majorado, a fim de adequá-lo aos parâmetros delineados no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil/1973. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE SEQUESTRO. HONORÁRIOS DOS ADVOGADOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil/1973 estabelece que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável e naquelas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos os critérios de grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e complexidade da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço. 2. O valor dos honorários fixados em primeiro grau de jurisdição deve ser majorado, a fim de adequá-lo aos parâmetros delineados no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil/1973. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
08/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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