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Jurisprudência


TJDF APC - 945452-20150310091917APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMISSÃO ANTERIOR AO NEGÓCIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes em contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Existindo laudo emitido pela Caixa Econômica Federal que avaliou o imóvel em valor venal, emitido em data anterior ao compromisso de compra e venda firmado entre as partes, é imprescindível o repasse dessa informação ao consumidor, uma vez que impactará diretamente nos termos do negócio, porquanto essa instituição financeira somente financia o equivalente a 90% (noventa por cento) do valor de avaliação do imóvel. 3. O dever de informação está previsto no Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III, e decorre dos princípios da boa-fé, transparência e probidade, que devem permear as relações de consumo. 4. Se a omissão do fornecedor de produto ou serviço acarreta prejuízos à esfera íntima do consumidor que ultrapassam a barreira de meros aborrecimentos cotidianos, é devida a compensação por danos morais. 5. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter inibidor da conduta praticada. 6. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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