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Jurisprudência


TJDF APC - 945481-20150110530564APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA EM ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO. ALAGAMENTO DE APARTAMENTO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. TAXA DE PINTURA DE APARTAMENTO DECORRENTE DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXOS DE CAUSALIDADE. COM AS AVARIAS SOFRIDAS PELO IMÓVEL. CUSTEIO ÀS EXPENSAS APENAS DO LOCATÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES COTIDIANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O condomínio que negligencia manutenção preventiva em área comum do imóvel é responsável pelos danos materiais advindos às unidades imobiliárias individuais nele situadas. Contudo, o dever do condomínio de reparar os danos a que deu causa não abarca taxa de repintura, cobrada meses depois da avaria ao imóvel, quando da entrega das chaves pelo locatário, uma vez que referido encargo não decorreu da conduta omissiva do condomínio, mas sim de dispositivo contratual livremente pactuado e celebrado pelas partes antes da ocorrência das avarias ao imóvel. 2. O dano moral passível de ser compensado é aquele que adentra a órbita dos direitos da personalidade, afetando a dignidade da pessoa humana, não ficando caracterizado, portanto, diante de qualquer dissabor, aborrecimento ou contrariedade. Avarias sofridas em imóvel, por falta de manutenção preventiva, não superam o patamar de meros dissabores e aborrecimentos cotidianos a que todos estão sujeitos pela vida em sociedade, não sendo fato suficientemente relevante para gerar lesão aos direitos da personalidade e justificar eventual composição a título de danos morais. 3. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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