TJDF APC - 945482-20151010066127APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CURADORIA DE AUSENTES. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.ILEGITIMIDADE. ATO EXCLUSIVO DA PARTE. 1. Conforme jurisprudência desta Egrégia Corte, na qualidade de substituto processual do ausente, o Curador Especial, nomeado nos moldes do artigo 9º, inciso II, do Código de Processo Civil, possui legitimação adstrita à defesa do réu citado por edital, sendo-lhe vedado o exercício do direito de ação, o oferecimento de reconvenção e pedido contraposto ou mesmo postular, em sede de embargos à execução, a revisão de cláusulas contratuais, atos estes reservados exclusivamente à parte. 2. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CURADORIA DE AUSENTES. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.ILEGITIMIDADE. ATO EXCLUSIVO DA PARTE. 1. Conforme jurisprudência desta Egrégia Corte, na qualidade de substituto processual do ausente, o Curador Especial, nomeado nos moldes do artigo 9º, inciso II, do Código de Processo Civil, possui legitimação adstrita à defesa do réu citado por edital, sendo-lhe vedado o exercício do direito de ação, o oferecimento de reconvenção e pedido contraposto ou mesmo postular, em sede de embargos à execução, a revisão de cláusulas contratuais, atos estes reservados exclusivamente à parte. 2. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
10/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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