main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 945489-20150111208977APC

Ementa
APELAÇÃO CIVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DF - CODHAB. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADAS. PRÉVIA UTILIZAÇÃO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE OS DEMANDANTES. MÉRITO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PROCEDÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto na necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem da vida visado, como na utilidade do provimento jurisdicional invocado. 2. Para o manejo da ação de exibição de documentos, basta o autor provar a existência de relação jurídica entre as partes, sendo prescindível a comprovação de que o réu se recusou a apresentar o documento solicitado pelas vias administrativas. 3. A exibição do documento almejado no momento da defesa implica no reconhecimento do pedido autoral, ensejando a condenação do réu ao pagamento dos ônus de sucumbência, a teor do disposto no art. 26 do revogado CPC/1973 (atual art. 90 do CPC/2015). 4. Qualificando-se o réu como vencido na ação, pelo acolhimento do pedido exibitório, por força do princípio da causalidade, deverá arcar com os encargos sucumbenciais. 5. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão