TJDF APC - 945490-20030111061659APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. CONTRATAÇÃO. IRREGULARIDADES. TERMO INICIAL. SURGIMENTO DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL. PRAZO DE 180 DIAS. PRORROGAÇÃO. DESCABIMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. LESÃO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO DIRETOR-GERAL DA AUTARQUIA. CONFIGURAÇÃO. 1. A situação emergencial autoriza o administrador a realizar a contratação com dispensa de licitação com base no artigo 24, IV, da Lei nº 8.666/93. 2.Essa contratação deve ter como termo inicial o surgimento da situação emergencial e deve ter vigência pelo prazo máximo de 180 dias, sendo vedada a prorrogação. 3.Verificando-se que a contratação emergencial adotou termo inicial diverso do legal; foi, ao arrepio da lei, prorrogada diversas vezes; e que houve retardamento para a realização do procedimento licitatório adequado, não remanescem dúvidas acerca da prática de ato ímprobo. 4.Uma vez que a conduta ímproba do Diretor-Geral da Autarquia violou princípios da Administração Pública, este deve ser punido com fulcro no artigo 12, III, da Lei nº 8.429/92. 5. Não configurada e comprovada a prática de ato ímprobo pela empresa que foi contratada de forma emergencial, especialmente porque o preço cobrado se insere no parâmetro de mercado e porque os serviços foram efetivamente prestados, não há como aplicar-lhe qualquer penalidade. 6.Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. CONTRATAÇÃO. IRREGULARIDADES. TERMO INICIAL. SURGIMENTO DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL. PRAZO DE 180 DIAS. PRORROGAÇÃO. DESCABIMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. LESÃO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO DIRETOR-GERAL DA AUTARQUIA. CONFIGURAÇÃO. 1. A situação emergencial autoriza o administrador a realizar a contratação com dispensa de licitação com base no artigo 24, IV, da Lei nº 8.666/93. 2.Essa contratação deve ter como termo inicial o surgimento da situação emergencial e deve ter vigência pelo prazo máximo de 180 dias, sendo vedada a prorrogação. 3.Verificando-se que a contratação emergencial adotou termo inicial diverso do legal; foi, ao arrepio da lei, prorrogada diversas vezes; e que houve retardamento para a realização do procedimento licitatório adequado, não remanescem dúvidas acerca da prática de ato ímprobo. 4.Uma vez que a conduta ímproba do Diretor-Geral da Autarquia violou princípios da Administração Pública, este deve ser punido com fulcro no artigo 12, III, da Lei nº 8.429/92. 5. Não configurada e comprovada a prática de ato ímprobo pela empresa que foi contratada de forma emergencial, especialmente porque o preço cobrado se insere no parâmetro de mercado e porque os serviços foram efetivamente prestados, não há como aplicar-lhe qualquer penalidade. 6.Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
17/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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