TJDF APC - 945514-20120111334707APC
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. LIMITES AO OBJETO DA AÇÃO. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. ADESÃO ENTRE ENTES FEDERATIVOS À MESMA ATA. PRORROGAÇÃO ILÍCITA. ATO ATRIBUÍVEL A GESTOR SUBMETIDO À COMPETÊNCIA DE OUTRA CORTE ESTADUAL. ADESÃO INDEVIDA. DOLO. NÃO DEMONSTRADO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS MOTIVOS. 1 - Não constitui objeto da presente ação a análise de qual seria a modalidade licitatória (pregão ou concorrência) adequada à aquisição de módulos metálicos para a implantação de unidades básicas de saúde. 2 - É lícita a adesão de um ente da Federação à Ata de Registro de Preços de outro ente, da mesma hierarquia, quando elaborada em observância aos preceitos legais, não havendo que se falar em contratação direta. O Sistema de Registro de Preços é um procedimento especial, pertinente às licitações sob a modalidade de concorrência ou pregão, cujo atendimento às especificações legais acaba por se compatibilizar com o propósito de assegurar a igualdade de condições entre os concorrentes, nos termos do artigo 37, inciso XXI, da Constituição República. 3 - O art. 15, inciso II, § 3º, inciso III, da Lei de Licitações, estabelece que a ata de registro de preços tem validade de até um ano, não havendo possibilidade de sua prorrogação. 4 - A prorrogação ilícita da Ata de Registro de Preços realizada por outra unidade da Federação, que induziu a erro as deliberações adotadas no âmbito da Secretaria de Saúde local quando aderiu à mesma, não se constitui conduta dolosa, a possibilitar a aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa. Refoge, ainda, à competência desta Corte, a aplicação de sanções contra atos praticados por servidores submetidos à jurisdição de outro estado federativo. 5 - Sopesadas as peculiaridades de cada caso concreto, as circunstâncias supervenientes, manutenção do equilíbrio econômico ou a criação, alteração ou extinção de tributos ou encargos legais são motivos, elencados pela Lei de Licitações, de hipóteses para justificar a alteração dos contratos firmados com a Administração. 6 - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. LIMITES AO OBJETO DA AÇÃO. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. ADESÃO ENTRE ENTES FEDERATIVOS À MESMA ATA. PRORROGAÇÃO ILÍCITA. ATO ATRIBUÍVEL A GESTOR SUBMETIDO À COMPETÊNCIA DE OUTRA CORTE ESTADUAL. ADESÃO INDEVIDA. DOLO. NÃO DEMONSTRADO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS MOTIVOS. 1 - Não constitui objeto da presente ação a análise de qual seria a modalidade licitatória (pregão ou concorrência) adequada à aquisição de módulos metálicos para a implantação de unidades básicas de saúde. 2 - É lícita a adesão de um ente da Federação à Ata de Registro de Preços de outro ente, da mesma hierarquia, quando elaborada em observância aos preceitos legais, não havendo que se falar em contratação direta. O Sistema de Registro de Preços é um procedimento especial, pertinente às licitações sob a modalidade de concorrência ou pregão, cujo atendimento às especificações legais acaba por se compatibilizar com o propósito de assegurar a igualdade de condições entre os concorrentes, nos termos do artigo 37, inciso XXI, da Constituição República. 3 - O art. 15, inciso II, § 3º, inciso III, da Lei de Licitações, estabelece que a ata de registro de preços tem validade de até um ano, não havendo possibilidade de sua prorrogação. 4 - A prorrogação ilícita da Ata de Registro de Preços realizada por outra unidade da Federação, que induziu a erro as deliberações adotadas no âmbito da Secretaria de Saúde local quando aderiu à mesma, não se constitui conduta dolosa, a possibilitar a aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa. Refoge, ainda, à competência desta Corte, a aplicação de sanções contra atos praticados por servidores submetidos à jurisdição de outro estado federativo. 5 - Sopesadas as peculiaridades de cada caso concreto, as circunstâncias supervenientes, manutenção do equilíbrio econômico ou a criação, alteração ou extinção de tributos ou encargos legais são motivos, elencados pela Lei de Licitações, de hipóteses para justificar a alteração dos contratos firmados com a Administração. 6 - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
07/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
Mostrar discussão