TJDF APC - 945515-20130111306396APC
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - BRB - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - COMPETÊNCIA - VINCULO PRÉ-CONTRATUAL - JUSTIÇA COMUM - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - BRB - ESCRITURÁRIO - EXAME MÉDICO - ABAULAMENTO DISCAL -- ELIMINAÇÃO DO CERTAME - CAPACIDADE DE DESEMPENHO DAS FUNÇÕES - AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO - RAZOABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Da interpretação das normas inscritas nos incisos I e IX do artigo 114 da Constituição, decorre que, quando a lide versar sobre concurso público, a Justiça Comum será competente para processar e julgar as causas em que figure como parte sociedade de economia mista integrante da Administração Indireta do Distrito Federal, tendo em vista que, nesses casos, a relação jurídica é anterior à formação do vínculo empregatício entre a entidade e o candidato. 2. Quando a formação do convencimento do magistrado observa o conjunto fático e probatório constante dos autos, a ausência de manifestação expressa sobre cada uma das provas juntadas pelas partes não configura violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal inscritos no artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição da República. 3. Embora o juízo de conveniência e oportunidade esteja inscrito no âmbito de discricionariedade da Administração Pública, a observância da legalidade na realização dos atos administrativos é cogente, razão pela qual as fases dos concursos públicos submetem-se à apreciação do Poder Judiciário sem que haja violação ao Princípio da Separação do Poderes. 4. O concurso público visa a selecionar os candidatos mais bem preparados para assumir as funções públicas, de forma que a realização do certame é alicerçada sobre as premissas que regem a atuação da Administração Pública. Assim, o princípio da proporcionalidade constitui vetor que também deve nortear a realização das etapas do concurso, especialmente quando considerado que exigências desarrazoadas podem impedir o exercício das funções públicas por pessoas qualificadas para fazê-lo. 5. Ainda que o candidato apresente algum evento clínico ou físico previsto como condição incapacitante no edital, se a limitação não impossibilita o exercício das funções inerentes ao cargo, não se mostra razoável a eliminação do concurso. 6. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - BRB - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - COMPETÊNCIA - VINCULO PRÉ-CONTRATUAL - JUSTIÇA COMUM - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - BRB - ESCRITURÁRIO - EXAME MÉDICO - ABAULAMENTO DISCAL -- ELIMINAÇÃO DO CERTAME - CAPACIDADE DE DESEMPENHO DAS FUNÇÕES - AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO - RAZOABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Da interpretação das normas inscritas nos incisos I e IX do artigo 114 da Constituição, decorre que, quando a lide versar sobre concurso público, a Justiça Comum será competente para processar e julgar as causas em que figure como parte sociedade de economia mista integrante da Administração Indireta do Distrito Federal, tendo em vista que, nesses casos, a relação jurídica é anterior à formação do vínculo empregatício entre a entidade e o candidato. 2. Quando a formação do convencimento do magistrado observa o conjunto fático e probatório constante dos autos, a ausência de manifestação expressa sobre cada uma das provas juntadas pelas partes não configura violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal inscritos no artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição da República. 3. Embora o juízo de conveniência e oportunidade esteja inscrito no âmbito de discricionariedade da Administração Pública, a observância da legalidade na realização dos atos administrativos é cogente, razão pela qual as fases dos concursos públicos submetem-se à apreciação do Poder Judiciário sem que haja violação ao Princípio da Separação do Poderes. 4. O concurso público visa a selecionar os candidatos mais bem preparados para assumir as funções públicas, de forma que a realização do certame é alicerçada sobre as premissas que regem a atuação da Administração Pública. Assim, o princípio da proporcionalidade constitui vetor que também deve nortear a realização das etapas do concurso, especialmente quando considerado que exigências desarrazoadas podem impedir o exercício das funções públicas por pessoas qualificadas para fazê-lo. 5. Ainda que o candidato apresente algum evento clínico ou físico previsto como condição incapacitante no edital, se a limitação não impossibilita o exercício das funções inerentes ao cargo, não se mostra razoável a eliminação do concurso. 6. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
07/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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