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Jurisprudência


TJDF APC - 945540-20150111163367APC

Ementa
DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE REMUNERAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. LEGALIDADE. PRETENSÃO CONSIGNATÓRIA. VALOR INFERIOR AO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. I - A capitalização de juros é permitida na cédula de crédito bancário (art. 28, § 1º, I, da Lei n.º 10.931/2004). II - Conquanto não conste do instrumento do contrato o termo Comissão de Permanência, há cumulação indevida na cobrança conjunta de juros moratórios, multa contratual e da parcela denominada Taxa de Remuneração - Operações em Atraso, o que configura idêntica hipótese da inaceitável cumulação de encargos de inadimplência. III - Não é ilegal a cláusula que estipula o vencimento antecipado da dívida para o caso de inadimplência, nos termos do art. 1.425, inciso III, do Código Civil. IV - Nas ações em que se busca rever cláusulas de contrato de financiamento, não é possível a concessão de tutela antecipada para permitir ao devedor depositar o valor da prestação em quantia bem inferior àquela contratada, diante da ausência de verossimilhança da alegação. V - Deu-se parcial provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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