TJDF APC - 945551-20160410004339APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. COPARTICIPAÇÃO APÓS O TRIGÉSIMO DIA. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. I - Em se tratando de contrato de adesão, as cláusulas contratuais dos planos de saúde devem ser interpretadas de forma mais benéfica ao consumidor, conforme dispõe o art.47 do CDC. II - A exigência de coparticipação após determinado período constitui forma de limitação temporal do benefício devido ao segurado, o que é expressamente vedado pela legislação regente. III - Depois, o condicionamento da continuidade do tratamento à coparticipação da segurada é abusivo, pois estabelece obrigação injusta e incompatível com a boa-fé e equidade, submetendo o consumidor a desvantagem manifestamente exagerada. Precedentes do STJ e do TJDFT. IV - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. COPARTICIPAÇÃO APÓS O TRIGÉSIMO DIA. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. I - Em se tratando de contrato de adesão, as cláusulas contratuais dos planos de saúde devem ser interpretadas de forma mais benéfica ao consumidor, conforme dispõe o art.47 do CDC. II - A exigência de coparticipação após determinado período constitui forma de limitação temporal do benefício devido ao segurado, o que é expressamente vedado pela legislação regente. III - Depois, o condicionamento da continuidade do tratamento à coparticipação da segurada é abusivo, pois estabelece obrigação injusta e incompatível com a boa-fé e equidade, submetendo o consumidor a desvantagem manifestamente exagerada. Precedentes do STJ e do TJDFT. IV - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
07/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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