TJDF APC - 945559-20150110646933APC
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL. MULTA PENAL RESOLUTÓRIA. I - É cabível a rescisão contratual unilateral por parte do adquirente da unidade imobiliária. Entretanto, nessa hipótese é devida a retenção pela vendedora de parte das parcelas pagas a título compensatório, devendo seu valor ser reduzido equitativamente pelo juiz quando o montante da penalidade for manifestamente excessivo. II - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios são devidos a partir da citação inicial, conforme preconizam os artigos 405 do Código Civil e 219 do CPC/1973 (art. 240, do CPC/2015). III - Deu-se parcial provimento ao recurso do autor e negou-se provimento ao recurso da ré.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL. MULTA PENAL RESOLUTÓRIA. I - É cabível a rescisão contratual unilateral por parte do adquirente da unidade imobiliária. Entretanto, nessa hipótese é devida a retenção pela vendedora de parte das parcelas pagas a título compensatório, devendo seu valor ser reduzido equitativamente pelo juiz quando o montante da penalidade for manifestamente excessivo. II - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios são devidos a partir da citação inicial, conforme preconizam os artigos 405 do Código Civil e 219 do CPC/1973 (art. 240, do CPC/2015). III - Deu-se parcial provimento ao recurso do autor e negou-se provimento ao recurso da ré.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
07/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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