TJDF APC - 945586-20140111968367APC
APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESCISÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA - TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DA RÉ - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS . 1. As apelantes não têm interesse recursal em matéria que não foi objeto do pedido pela autora e nem discutida na instância anterior. 2. Não é possível o trânsito em julgado parcial da sentença, sob pena de violação ao princípio da unicidade da ação. Precedentes do E. STJ. 3. Rescindido o contrato por culpa das rés, as partes devem retornar ao status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente. 4. Conheceu-se parcialmente e, nesta parte, negou-se provimento ao apelo das rés.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESCISÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA - TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DA RÉ - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS . 1. As apelantes não têm interesse recursal em matéria que não foi objeto do pedido pela autora e nem discutida na instância anterior. 2. Não é possível o trânsito em julgado parcial da sentença, sob pena de violação ao princípio da unicidade da ação. Precedentes do E. STJ. 3. Rescindido o contrato por culpa das rés, as partes devem retornar ao status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente. 4. Conheceu-se parcialmente e, nesta parte, negou-se provimento ao apelo das rés.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
13/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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