TJDF APC - 945589-20130310380336APC
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISIONAL - TARIFAS - CADASTRO - VALIDADE - SERVIÇO DE TERCEIROS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mantém-se a cobrança da tarifa de cadastro, a qual é permitida de acordo com o C. STJ (REsp 1.255.573/RS). 2. Afasta-se a cobrança relativa a ressarcimento por serviços prestados por terceiros, se não há provas nos autos de que tais serviços foram efetivamente prestados ao consumidor. 3. Determina-se a repetição do indébito, na forma simples, se não há provas da má-fé da instituição financeira quanto à cobrança de tarifa indevida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISIONAL - TARIFAS - CADASTRO - VALIDADE - SERVIÇO DE TERCEIROS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mantém-se a cobrança da tarifa de cadastro, a qual é permitida de acordo com o C. STJ (REsp 1.255.573/RS). 2. Afasta-se a cobrança relativa a ressarcimento por serviços prestados por terceiros, se não há provas nos autos de que tais serviços foram efetivamente prestados ao consumidor. 3. Determina-se a repetição do indébito, na forma simples, se não há provas da má-fé da instituição financeira quanto à cobrança de tarifa indevida.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
13/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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