TJDF APC - 945590-20150110602734APC
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISIONAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - ART. 5º DA MP 2.170-36/01 - CONSTITUCIONALIDADE - PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO - OCORRÊNCIA - ENCARGOS MORATÓRIOS - PREVISÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM ABERTO - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É constitucional o art. 5º da MP 2.170-36/01, que autoriza a capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano (STF, RE 592.377/RS). 2. É válida a cobrança de juros mensalmente capitalizados, se há no contrato cláusula contratual que prevê expressamente a capitalização composta de juros (REsp 973.827/RS). 3. Os encargos moratórios, nas operações de crédito ao consumidor, não podem ultrapassar a soma dos juros remuneratórios previstos para o período de normalidade contratual, mais juros moratórios de até 12% ao ano, mais multa contratual de até 2% dos valores em atraso (STJ, Súmulas 30, 294 e 296). 4. Aimportância cobrada a título de comissão de permanência não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato (STJ, Súmula 472). 5. É abusiva a cláusula que deixa em aberto o percentual da taxa de juros remuneratórios que incidirá sobre o débito em caso de inadimplência contratual. 6. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISIONAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - ART. 5º DA MP 2.170-36/01 - CONSTITUCIONALIDADE - PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO - OCORRÊNCIA - ENCARGOS MORATÓRIOS - PREVISÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM ABERTO - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É constitucional o art. 5º da MP 2.170-36/01, que autoriza a capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano (STF, RE 592.377/RS). 2. É válida a cobrança de juros mensalmente capitalizados, se há no contrato cláusula contratual que prevê expressamente a capitalização composta de juros (REsp 973.827/RS). 3. Os encargos moratórios, nas operações de crédito ao consumidor, não podem ultrapassar a soma dos juros remuneratórios previstos para o período de normalidade contratual, mais juros moratórios de até 12% ao ano, mais multa contratual de até 2% dos valores em atraso (STJ, Súmulas 30, 294 e 296). 4. Aimportância cobrada a título de comissão de permanência não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato (STJ, Súmula 472). 5. É abusiva a cláusula que deixa em aberto o percentual da taxa de juros remuneratórios que incidirá sobre o débito em caso de inadimplência contratual. 6. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
13/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão