TJDF APC - 945596-20150610077295APC
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO NA SEXTA-FEIRA - CONTAGEM CONTÍNUA DO PRAZO DE TRÊS DIAS PARA COMUNICAÇÃO DA SUA INTERPOSIÇÃO AO JUÍZO A QUO - ENCERRAMENTO DO PRAZO NA SEGUNDA-FEIRA - SENTENÇA PROLATADA ANTES DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO - ERROR IN PROCEDENDO - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - DEU-SE PROVIMENTO. 1. Se o agravo contra o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça é interposto na sexta-feira, o prazo de três dias para a comunicação da sua interposição ao juízo a quo se inicia nesta data e se encerra na segunda-feira. Precedentes do STJ. 2. Estando em curso o prazo para comunicação da interposição do agravo, a superveniência de sentença que indefere a petição inicial pelo não recolhimento das custas processuais configura error in procedendo. 3. A extinção do processo por ausência de pagamento das custas processuais afronta decisão da E. Corte, quando o benefício foi concedido em sede de agravo de instrumento. 4. Deu-se provimento ao apelo do autor para cassar a r. sentença e determinar o prosseguimento do feito.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO NA SEXTA-FEIRA - CONTAGEM CONTÍNUA DO PRAZO DE TRÊS DIAS PARA COMUNICAÇÃO DA SUA INTERPOSIÇÃO AO JUÍZO A QUO - ENCERRAMENTO DO PRAZO NA SEGUNDA-FEIRA - SENTENÇA PROLATADA ANTES DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO - ERROR IN PROCEDENDO - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - DEU-SE PROVIMENTO. 1. Se o agravo contra o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça é interposto na sexta-feira, o prazo de três dias para a comunicação da sua interposição ao juízo a quo se inicia nesta data e se encerra na segunda-feira. Precedentes do STJ. 2. Estando em curso o prazo para comunicação da interposição do agravo, a superveniência de sentença que indefere a petição inicial pelo não recolhimento das custas processuais configura error in procedendo. 3. A extinção do processo por ausência de pagamento das custas processuais afronta decisão da E. Corte, quando o benefício foi concedido em sede de agravo de instrumento. 4. Deu-se provimento ao apelo do autor para cassar a r. sentença e determinar o prosseguimento do feito.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
13/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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