TJDF APC - 945600-20120810071134APC
APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LOTEAMENTO IRREGULAR - CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA - REMANEJAMENTO E EXCLUSÃO DE LOTES - APELO TEMPESTIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA - POSSE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. É tempestiva a apelação interposta antes de publicada a decisão que julgou os embargos de declaração, pois, além de o CPC/73 (sob a égide do qual foi interposto o apelo) não conter qualquer disposição nesse sentido, tal entendimento atenta contra os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 2. A legitimidade passiva decorre da alegação da pratica do esbulho possessório por parte do réu. 3. Os documentos juntados aos autos não são aptos à comprovação da posse do autor sobre o imóvel (CC 1.196). 4. Na ausência de provas quanto à propriedade ou à posse sobre o imóvel em questão, é improcedente a ação de reintegração de posse. 5. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LOTEAMENTO IRREGULAR - CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA - REMANEJAMENTO E EXCLUSÃO DE LOTES - APELO TEMPESTIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA - POSSE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. É tempestiva a apelação interposta antes de publicada a decisão que julgou os embargos de declaração, pois, além de o CPC/73 (sob a égide do qual foi interposto o apelo) não conter qualquer disposição nesse sentido, tal entendimento atenta contra os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 2. A legitimidade passiva decorre da alegação da pratica do esbulho possessório por parte do réu. 3. Os documentos juntados aos autos não são aptos à comprovação da posse do autor sobre o imóvel (CC 1.196). 4. Na ausência de provas quanto à propriedade ou à posse sobre o imóvel em questão, é improcedente a ação de reintegração de posse. 5. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
13/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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