TJDF APC - 945621-20140130111699APC
APELAÇÃO CÍVEL - INFÂNCIA E JUVENTUDE - DIVERSÃO PÚBLICA - DEVER DO RESPONSÁVEL PELO EVENTO DE AFIXAR INFORMAÇÃO, À ENTRADA DO ESTABELECIMENTO, ACERCA DA FAIXA ETÁRIA ESPECIFICADA NO CERTIFICADO DE CLASSIFICAÇÃO - NÃO OBSERVÂNCIA - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 252 DO ECA, INDEPENDENTEMENTE DE DOLO OU CULPA DO RESPONSÁVEL - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. O responsável por diversão ou espetáculo público tem o dever de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação (ECA 252). 2. A inobservância desse dever configura infração administrativa punível com multa, independentemente de dolo ou culpa do responsável pelo evento. 3. Negou-se provimento ao apelo da ré.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - INFÂNCIA E JUVENTUDE - DIVERSÃO PÚBLICA - DEVER DO RESPONSÁVEL PELO EVENTO DE AFIXAR INFORMAÇÃO, À ENTRADA DO ESTABELECIMENTO, ACERCA DA FAIXA ETÁRIA ESPECIFICADA NO CERTIFICADO DE CLASSIFICAÇÃO - NÃO OBSERVÂNCIA - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 252 DO ECA, INDEPENDENTEMENTE DE DOLO OU CULPA DO RESPONSÁVEL - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. O responsável por diversão ou espetáculo público tem o dever de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação (ECA 252). 2. A inobservância desse dever configura infração administrativa punível com multa, independentemente de dolo ou culpa do responsável pelo evento. 3. Negou-se provimento ao apelo da ré.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
13/06/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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