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Jurisprudência


TJDF APC - 945622-20150110263184APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONHECIMENTO DO APELO - REGULARIDADE FORMAL - QUITAÇÃO ANTECIPADA - OCORRÊNCIA - COBRANÇA INDEVIDA - OCORRÊNCIA - REPETIÇÃO EM DOBRO - ATO ILÍTO - MÁ-FÉ - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - PRELIMINAR REJEITADA - APELO NÃO PROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do apelo, por ausência de regularidade formal, se o réu apresenta as razões pela quais se insurge contra a r. sentença, não se limitando a transcrever as alegações apresentadas na contestação. 2. Está correta a declaração de inexistência do débito, se a autora prova que quitou toda a dívida antecipadamente, mediante o pagamento de boleto fornecido pelo próprio banco, no qual há referência ao contrato, ao número e ao valor das parcelas devidas, bem como que o beneficiário é o banco/réu. 3. Afalha do serviço do banco não pode ser imputada ao consumidor. 4. Deve ser feita a repetição do indébito, em dobro (CDC 42 p. único), se há provas nos autos do cometimento de ilícito civil contra o consumidor, da má-fé e da ausência de engano justificável por parte da instituição financeira. 5. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo do réu.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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