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Jurisprudência


TJDF APC - 945638-20150710027235APC

Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DOCUMENTOS NOVOS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA FÁTICA. CONHECIMENTO PARCIAL. ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PRAÇA. ADVOGADO RENUNCIANTE. DEZ DIAS. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. CIENTIFICAÇÃO DO MANDANTE. PREÇO VIL. NÃO OCORRÊNCIA. ARREMATAÇÃO. 60% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. 1.Não se aprecia alegação de fato apresentada somente em segunda instância, salvo comprovado motivo de força maior, por configurar inovação recursal (art.1.014 do CPC). 2.O processo possui fases para prática dos atos processuais adequados..2.2. No caso da produção da prova documental a regra é a de que, na fase postulatória, seja colacionada a documentação que autor e réu entenderem pertinente, o que, no caso do demandante, deve ocorrer por ocasião do ajuizamento da ação, devendo, nesse mesmo momento, serem carreados todos os documentos indispensáveis à propositura da demanda, que são aqueles que guardam ligação necessária com o pedido ou com a causa de pedir. 3.O Superior Tribunal de Justiça vem aceitando, na generalidade dos casos, a colação de documentos novos a qualquer momento processual, mesmo no âmbito recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação; que não haja indício de má-fé; e que seja oportunizado à parte adversa o contraditório. 4. O prazo de 10 dias referido no art. 45 do CPC /73, atual art.112 §1º do CPC/15, tem sua contagem iniciada após a cientificação do mandatário, durante os quais o advogado renunciante permanece exercendo a representação processual, salvo se outro patrono vier a ser constituído em menor prazo. 5. Não se considera vil o preço de arrematação que supera 60% do valor da avaliação. 6.Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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