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Jurisprudência


TJDF APC - 945639-20150110785009APC

Ementa
CONDOMÍNIO. TAXAS. TERMO CERTO. NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. JUROS. MULTA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DEVIDOS. MORA. A notificação prévia para constituição em mora somente é exigível quando não existe termo certo para o cumprimento da obrigação. A taxa de juros e multa sãopenalidades aplicadas em decorrência da mora e, não só estão previstas no art. 1.336, §1º do Código Civil, como também na convenção do condomínio em questão. Os honorários advocatícios contratuais visam indenizar as despesas que o condomínio realizou ao contratar o advogado, e sua incidência na cobrança judicial efetuada pelo condomínio contra o condômino inadimplente está prevista na convenção do condomínio, bem como encontra guarida nas disposições dos artigos 389 e 395 do Código Civil. Recurso conhecido e desprovido

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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