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Jurisprudência


TJDF APC - 945645-20140112005873APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. REAJUSTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS A PEDIDO DO CONTRATADO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. HONORÁRIOS 1. A revisão do contrato para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro exige a comprovação de um fato superveniente e extraordinário ou de conseqüências incalculáveis. 2. Tendo em vista o principio da legalidade aplicado no âmbito do direito público, a ausência de previsão expressa de reajuste em contrato impede que o Poder Judiciário entre no mérito administrativo para suprir a mencionada lacuna e, assim, conceder reajuste não previsto anteriormente pelas partes. 3. Em consonância com o previsto na Lei nº 10.192/2001 é vedado o reajuste dos valores em periodicidade inferior a um ano. Tratando-se de obra cuja execução deveria perdurar por menos de 1 (um) ano, tendo sido o prazo dilatado no interesse do executor/contratado, este não faz jus ao reajuste de valores pleiteado. Afinal, caso tivesse terminado a obra no prazo acordado, a execução não teria ultrapassado o período de um ano. 4. De acordo com o art. 20, §4º do CPC, a fixação de honorários deve obedecer à apreciação eqüitativa do Juiz, sendo que este não poderá estabelecê-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que não coadune com os preceitos estabelecidos relativos a tal matéria. Deve ser razoável e prezar pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelo causídico, em observância aos parâmetros das alíneas do §3º do art. 20 do CPC. 5. O valor da causa não serve como base para a fixação dos honorários advocatícios. 6. Apelações conhecidas e não providas.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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