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Jurisprudência


TJDF APC - 945646-20130610092937APC

Ementa
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO ENTRE AS PARTES. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DE ACORDO COM O ART. 792 DO CPC. RETOMADA DO PROCESSO PELO RITO ELEITO. ART. 733 DO CPC/73 E ART. 528 DO NCPC. Homologado acordo parcelando o pagamento da dívida, o mais acertado é, se assim for requerido, manter o processo suspenso até seu integral cumprimento. E se o ajuste não for cumprido dentro desse prazo, o exeqüente poderá retomar o regular curso do processo pelo rito originariamente escolhido, no caso, da constrição pessoal do devedor (art. 733 do CPC/73, e art. 528 do NCPC). Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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