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Jurisprudência


TJDF APC - 945647-20140510073820APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. CEDENTE JÁ FALECIDO. CADEIA SUCESSÓRIA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. A interpretação a ser dada nos casos que envolvam apenas cessão de direitos sobre bem imóvel deverá ser sistemática, pouco importando o nome que autor rotule a ação de adjudicação compulsória. O que importa é o que ele pretende com a propositura da demanda, ou seja, a outorga da escritura definitiva de venda do lote, sob pena de produzir a sentença o mesmo efeito do contrato, devendo-se levar em consideração todo o arcabouço jurídico, quer em relação ao Decreto-Lei n. 58/37 (que previu inicialmente a adjudicação compulsória), à Lei n. 6.766/79 (que trata do parcelamento do solo urbano) ou mesmo arts. 1.417 e 1.418 do CC. Quanto à Lei n. 6.766/79, importante destacar o previsto no seu art. 27, que defere efeitos reais aos compromissos, às cessões ou promessas de cessões, permitindo a substituição da vontade do alienante por sentença registrada no devido cartório de imóveis. Diante do exposto, é possível, portanto, ao cessionário de direitos e obrigações, que quitou o preço do bem, comprovou a cadeia de cessões, bem assim preencheu os requisitos previstos nos arts. 1.417 e 1.418 do CC, ajuizar a competente ação a fim de obter a outorga da escritura definitiva de imóvel no registro imobiliário, tendo em vista que o direito também deve equacionar lides fundadas em contratos os quais, ainda que não se adéquem ao idealmente previsto em lei, para a transmissão propriedade, reclamam a atuação judicial para a preservação da boa-fé das partes e prevenção do enriquecimento sem causa, mormente quando o cedente já é falecido e os herdeiros se opõem à transferência do imóvel. Precedentes deste Eg. TJDFT. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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