TJDF APC - 945648-20140110421593APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEILÃO. ARREMATAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ALIENAÇÃO DO BEM EM LEILÃO. VALOR. RESPONSABILIDADE. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. DOCUMENTOS NOVOS EM APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Lei n. 9.514/97, que dispõe sobre a alienação fiduciária de coisa imóvel, a indenização cabível pela ocupação indevida do imóvel, a ser paga ao arrematante, tem por termo inicial a data da alienação em leilão e por termo final a data da imissão na posse, nos termos do seu art. 37-A. Não merece reparo a sentença que adota como valor da indenização, prevista no art. 37-A da Lei n. 9.514/97, aquele constante da averbação na matrícula do imóvel, com base no contrato firmado entre as partes, nos termos do art. 24, VI, da referida Lei. O não exercício do direito de defesa pelos réus, os quais não ofertaram contestação nos autos, atrai o efeito material da revelia, nos termos do art. 319 do CPC/73, de modo que incabível a discussão envolvendo a existência ou extensão da responsabilidade da ex-esposa do de cujus, por dívidas contraídas na constância do casamento, devendo ser essa questão considerada incontroversa. A juntada de documentos novos nas razões da apelação, sem que haja comprovada impossibilidade pela parte de juntá-los em momento oportuno, obsta a apreciação deste Tribunal, sob pena de supressão de instância. Não há que se falar em minoração dos honorários de sucumbência, se o quantum fixado na sentença atende ao grau de zelo do profissional, à complexidade da causa, ao tempo e ao trabalho despendido pelo advogado, nos moldes do art. 20, § 3º, alíneas a, b e c, do CPC/73. Apelação da autora conhecida e provida. Apelação dos réus conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEILÃO. ARREMATAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ALIENAÇÃO DO BEM EM LEILÃO. VALOR. RESPONSABILIDADE. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. DOCUMENTOS NOVOS EM APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Lei n. 9.514/97, que dispõe sobre a alienação fiduciária de coisa imóvel, a indenização cabível pela ocupação indevida do imóvel, a ser paga ao arrematante, tem por termo inicial a data da alienação em leilão e por termo final a data da imissão na posse, nos termos do seu art. 37-A. Não merece reparo a sentença que adota como valor da indenização, prevista no art. 37-A da Lei n. 9.514/97, aquele constante da averbação na matrícula do imóvel, com base no contrato firmado entre as partes, nos termos do art. 24, VI, da referida Lei. O não exercício do direito de defesa pelos réus, os quais não ofertaram contestação nos autos, atrai o efeito material da revelia, nos termos do art. 319 do CPC/73, de modo que incabível a discussão envolvendo a existência ou extensão da responsabilidade da ex-esposa do de cujus, por dívidas contraídas na constância do casamento, devendo ser essa questão considerada incontroversa. A juntada de documentos novos nas razões da apelação, sem que haja comprovada impossibilidade pela parte de juntá-los em momento oportuno, obsta a apreciação deste Tribunal, sob pena de supressão de instância. Não há que se falar em minoração dos honorários de sucumbência, se o quantum fixado na sentença atende ao grau de zelo do profissional, à complexidade da causa, ao tempo e ao trabalho despendido pelo advogado, nos moldes do art. 20, § 3º, alíneas a, b e c, do CPC/73. Apelação da autora conhecida e provida. Apelação dos réus conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
20/09/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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