TJDF APC - 945655-20140710324886APC
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. ATRASO. MORA VERIFICADA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM MULTA. INVERSÃO DE CLÁUSULAS. IMPOSSIBILIDADE. A multa prevista no contrato pelo atraso na entrega do imóvel é de natureza compensatória, revelando-se inviável a sua cumulação com os valores de aluguel a título de lucros cessantes, por ambos possuírem caráter indenizatório, ou seja, têm a mesma finalidade de ressarcir o comprador pelos prejuízos advindos da demora na entrega do imóvel. Não é possível a inversão da multa penal em favor do aderente, por ausência de previsão legal. Recurso conhecido e não provido. Maioria.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. ATRASO. MORA VERIFICADA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM MULTA. INVERSÃO DE CLÁUSULAS. IMPOSSIBILIDADE. A multa prevista no contrato pelo atraso na entrega do imóvel é de natureza compensatória, revelando-se inviável a sua cumulação com os valores de aluguel a título de lucros cessantes, por ambos possuírem caráter indenizatório, ou seja, têm a mesma finalidade de ressarcir o comprador pelos prejuízos advindos da demora na entrega do imóvel. Não é possível a inversão da multa penal em favor do aderente, por ausência de previsão legal. Recurso conhecido e não provido. Maioria.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
07/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
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