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Jurisprudência


TJDF APC - 945714-20101110044926APC

Ementa
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. REEXAME DA APELAÇÃO CÍVEL. ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973 (ART. 1.040, INC. II, DO CPC/2015). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. I - Reexame da apelação quanto à pretensão de invalidade da capitalização, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC/1973 (art. 1.040, inc. II, do CPC/2015). II - Embora reconhecida a constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/01, que prevê a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual (RE 592.377/RS), no contrato bancário em exame ela é inválida, porque não há cláusula expressa nem clara informação sobre a sua incidência (REsp 973.827/RS). III - Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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