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Jurisprudência


TJDF APC - 945715-20150111094478APC

Ementa
COBRANÇA. CONDOMÍNIO. PRELIMINAR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA. I - A condenação em honorários advocatícios convencionais em percentual superior ao postulado na inicial gera julgamento ultra petita. II - Reconhecido o julgamento ultra petita, admite-se o decote da sentença para excluir o excesso, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. Verba honorária convencional reduzida. III - É improcedente o pedido de repetição do indébito em dobro, pois não houve prova da má-fé, pressuposto necessário para incidência do art. 940 do CC. IV - O pedido de cobrança foi acolhido em quase a totalidade. Diante da sucumbência mínima, incumbe à ré o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. V - Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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