TJDF APC - 945716-20150110749602APC
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REMUNERAÇÃO. SERVIDOR. VERBAS INDENIZATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - É improcedente o pedido de exclusão das verbas indenizatórias do valor executado, visto que o acórdão transitado em julgado determinou fosse restituída ao servidor a remuneração, bem como as vantagens pecuniárias que ele deixou de auferir enquanto estava ilegalmente afastado. II - Consoante decisão definitiva do e. STF, mantém-se a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/09, a partir de 30/06/09 até 25/03/15, e, a contar de 26/03/15, o débito da Fazenda Pública deverá ser corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). III - Nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados equitativamente de acordo com as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20, do CPC, observados, entre outros elementos, a natureza e a complexidade da causa, o trabalho e o tempo exigidos pela demanda. Verba fixada na r. sentença reduzida. IV - Apelação parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REMUNERAÇÃO. SERVIDOR. VERBAS INDENIZATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - É improcedente o pedido de exclusão das verbas indenizatórias do valor executado, visto que o acórdão transitado em julgado determinou fosse restituída ao servidor a remuneração, bem como as vantagens pecuniárias que ele deixou de auferir enquanto estava ilegalmente afastado. II - Consoante decisão definitiva do e. STF, mantém-se a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/09, a partir de 30/06/09 até 25/03/15, e, a contar de 26/03/15, o débito da Fazenda Pública deverá ser corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). III - Nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados equitativamente de acordo com as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20, do CPC, observados, entre outros elementos, a natureza e a complexidade da causa, o trabalho e o tempo exigidos pela demanda. Verba fixada na r. sentença reduzida. IV - Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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