TJDF APC - 945737-20130310353052APC
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. VEÍCULO. DEVER DE TRANSFERÊNCIA. TITULARIDADE NO DETRAN. DANO MORAL. I - Constitui obrigação do comprador a transferência da titularidade do veículo no Departamento de Trânsito, - art. 123, inc. I e § 1º, do CTB -, momento em que assume a responsabilidade pelos encargos sobre ele incidentes. II - A cobrança de débitos fiscais relativos a período em que o autor não mais era proprietário do veículo gera dano moral. III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor fixado pela r. sentença. IV - Apelação provida.
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. VEÍCULO. DEVER DE TRANSFERÊNCIA. TITULARIDADE NO DETRAN. DANO MORAL. I - Constitui obrigação do comprador a transferência da titularidade do veículo no Departamento de Trânsito, - art. 123, inc. I e § 1º, do CTB -, momento em que assume a responsabilidade pelos encargos sobre ele incidentes. II - A cobrança de débitos fiscais relativos a período em que o autor não mais era proprietário do veículo gera dano moral. III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor fixado pela r. sentença. IV - Apelação provida.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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