TJDF APC - 945738-20151110029824APC
AÇÃO COMINATÓRIA. ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO. SUPLETIVO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º, DO CPC. I - A autora, aprovada em vestibular, obteve, em antecipação da tutela, provimento favorável para ser submetida à avaliação de aprendizagem e receber o respectivo certificado de conclusão do Ensino Médio para fins de matrícula em universidade, a qual já foi concretizada. Aplicação da teoria do fato consumado. II - Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do mesmo diploma legal. III - Apelação provida.
Ementa
AÇÃO COMINATÓRIA. ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO. SUPLETIVO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º, DO CPC. I - A autora, aprovada em vestibular, obteve, em antecipação da tutela, provimento favorável para ser submetida à avaliação de aprendizagem e receber o respectivo certificado de conclusão do Ensino Médio para fins de matrícula em universidade, a qual já foi concretizada. Aplicação da teoria do fato consumado. II - Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do mesmo diploma legal. III - Apelação provida.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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