main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 945744-20150110687796APC

Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESERÇÃO. PROVA. ÔNUS. I - Os dados constantes do comprovante de pagamento correspondem aos da GRU, estando regular o preparo da apelação. Preliminar de deserção rejeitada. II - O julgamento antecipado não gera cerceamento de defesa quando houver nos autos elementos suficientes para resolver a lide. É lícito ao Julgador indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, art. 130 do CPC/1973. Preliminar rejeitada. III - O autor é responsável solidário, visto que figurou como avalista e interveniente garante no contrato que originou o débito, e também não provou a quitação da dívida, sendo lícita a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes e improcedentes os pedidos declaratórios de inexigibilidade da dívida e de indenização por danos morais. IV - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão