TJDF APC - 945748-20140111059939APC
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVA PERICIAL. PRELIMINAR. JULGAMENTO AQUÉM DO PEDIDO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. I - O indeferimento de prova pericial desnecessária não gera cerceamento de defesa. A capitalização mensal de juros foi prevista no contrato. Agravo retido desprovido. II - A sentença julgou nos exatos termos do pedido formulado, apresentando os fundamentos suficientes para a rejeição dos embargos à execução. Rejeitada a preliminar de julgamento aquém do pedido. III - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. IV - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. Súmulas 539 e 541 do STJ. V - O e. STF reconheceu a constitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/01 no julgamento do RE 592.377/RS, rito do art. 543-B do CPC. VI -Como o título executivo é cédula de crédito bancário, e não cédula de crédito industrial, improcedem os pedidos revisionais fundados no Dec-Lei 413/69. VII - A parte sucumbente deve arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios. VIII - Apelação desprovida.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVA PERICIAL. PRELIMINAR. JULGAMENTO AQUÉM DO PEDIDO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. I - O indeferimento de prova pericial desnecessária não gera cerceamento de defesa. A capitalização mensal de juros foi prevista no contrato. Agravo retido desprovido. II - A sentença julgou nos exatos termos do pedido formulado, apresentando os fundamentos suficientes para a rejeição dos embargos à execução. Rejeitada a preliminar de julgamento aquém do pedido. III - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. IV - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. Súmulas 539 e 541 do STJ. V - O e. STF reconheceu a constitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/01 no julgamento do RE 592.377/RS, rito do art. 543-B do CPC. VI -Como o título executivo é cédula de crédito bancário, e não cédula de crédito industrial, improcedem os pedidos revisionais fundados no Dec-Lei 413/69. VII - A parte sucumbente deve arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios. VIII - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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