TJDF APC - 945749-20150110544527APC
AÇÃO COMINATÓRIA. AGRAVO RETIDO. MULTA DIÁRIA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. PROTOCOLO CLÍNICO. SES/DF. FORNECIMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. I - A imposição de multa diária, no valor arbitrado pelo MM. Juiz, ante o reiterado descumprimento da obrigação de fornecer o medicamento decorre de expressa disposição legal, art. 461, § 4º, do CPC/1973. Agravo retido desprovido. II - O fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde é amparado pelo princípio da dignidade da pessoa humana, art. 1º, inc. III, da CF, e constitui dever do Estado, art. 196 da CF, art. 207 da LODF e art. 2º da Lei 8.080/90. III - O fato de não se tratar de medicamento padronizado por Protocolo Clínico da SES/DF não obsta o seu fornecimento ao paciente, se é o único com eficácia para tratamento da demência tipo Alzheimer de início tardio da qual o autor é portador. IV - Apelação desprovida.
Ementa
AÇÃO COMINATÓRIA. AGRAVO RETIDO. MULTA DIÁRIA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. PROTOCOLO CLÍNICO. SES/DF. FORNECIMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. I - A imposição de multa diária, no valor arbitrado pelo MM. Juiz, ante o reiterado descumprimento da obrigação de fornecer o medicamento decorre de expressa disposição legal, art. 461, § 4º, do CPC/1973. Agravo retido desprovido. II - O fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde é amparado pelo princípio da dignidade da pessoa humana, art. 1º, inc. III, da CF, e constitui dever do Estado, art. 196 da CF, art. 207 da LODF e art. 2º da Lei 8.080/90. III - O fato de não se tratar de medicamento padronizado por Protocolo Clínico da SES/DF não obsta o seu fornecimento ao paciente, se é o único com eficácia para tratamento da demência tipo Alzheimer de início tardio da qual o autor é portador. IV - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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