TJDF APC - 945750-20140910247989APC
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS. ATO ILÍCITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - O Banco-réu reconheceu o erro cometido, ao descontar indevidamente valores referentes a empréstimo na folha de pagamento da autora. II - Configurada a ilicitude dos descontos efetuados pelo Banco-réu na conta-salário da autora, há o dever de restituir os valores debitados indevidamente. III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado na sentença. IV - Na indenização pelos danos morais advinda de relação contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. V - Apelação desprovida.
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS. ATO ILÍCITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - O Banco-réu reconheceu o erro cometido, ao descontar indevidamente valores referentes a empréstimo na folha de pagamento da autora. II - Configurada a ilicitude dos descontos efetuados pelo Banco-réu na conta-salário da autora, há o dever de restituir os valores debitados indevidamente. III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado na sentença. IV - Na indenização pelos danos morais advinda de relação contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. V - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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