TJDF APC - 945751-20140111415550APC
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS DE MORA. I - Desnecessária a prova pericial contábil visto que a alegada prática do anatocismo pode ser aferida mediante exame das cláusulas contratuais. Rejeitada preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa. II - Ante a permissão legal e a previsão contratual expressa, é válida a capitalização mensal de juros na cédula de crédito industrial. Decreto-Lei 413/69 e Súmula 93 do e. STJ. III - A alegação de cobrança abusiva não procede, visto que a comissão de permanência não foi aplicada com demais encargos de mora para cálculo do débito exequendo. IV - Apelação desprovida.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS DE MORA. I - Desnecessária a prova pericial contábil visto que a alegada prática do anatocismo pode ser aferida mediante exame das cláusulas contratuais. Rejeitada preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa. II - Ante a permissão legal e a previsão contratual expressa, é válida a capitalização mensal de juros na cédula de crédito industrial. Decreto-Lei 413/69 e Súmula 93 do e. STJ. III - A alegação de cobrança abusiva não procede, visto que a comissão de permanência não foi aplicada com demais encargos de mora para cálculo do débito exequendo. IV - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão